Termos e Condições
game12 — Regras Claras,
Relação Transparente

1 Definições e Interpretação

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

• "Plataforma" refere-se ao site game12, acessível em game12.cam, incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário" ou "você" refere-se a qualquer pessoa que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" refere-se ao registro pesoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma.
• "Saldo" refere-se ao valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário na sua Conta e disponível para apostas.
• "Bônus" refere-se a qualquer crédito promocional, giro grátis (free spin) ou benefício concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a requisitos específicos de apostas.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover" refere-se ao número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e cumprimento de obrigações legais.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta no game12 e utilizar seus serviços, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido eativo perante a Receita Federal;
• Não estar sob medida de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de funcionário do game12;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma é gratuito e pesoal. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o registro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (com CEP) e endereço de e-mail válido.

O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no cancelamento imediato da conta, sem direito a saldo remanescente de bônus, observadas as regras de devolução de saldo real depositado.

2.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa no game12. A criação de contas duplicadas é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço IP ou dados bancários, com perda dos bônus acumulados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade da Verificação

Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), o game12 exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação do primeiro saque. O processo KYC pode também ser solicitado a qualquer momento durante o uso da plataforma.

3.2 Documentos Aceitos

Para a verificação de identidade, o Usuário deve enviar cópia digital legível dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz gás, telefone ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável.

3.3 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados é realizada em até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação. O game12 pode solicitar documentos adicionais caso os enviados sejam insuficientes ou apresentem inconsistências.

4 Uso da Conta

4.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O game12 recomenda o uso de senhas fortes, únicas e não compartilhadas com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente.

4.2 Uso Pesoal e Intransferibilidade

A conta no game12 é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar, vender, transferir ou ceder a conta a terceiros. Apostas em nome de terceiros — sejam parentes, amigos ou quaisquer outras pessoas — são expressamente vedadas.

4.3 Condutas Proibidas

O Usuário se compromete a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Manipulação de resultados de jogos ou apostas, incluindo colusão entre jogadores;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou ferramentas que interfiram no funcionamento da plataforma;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma — qualquer falha identificada deve ser reportada ao suporte;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Uso de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para depósitos.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O game12 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (método recomendado) — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago, PicPay, Boleto bancário, TED, DOC;
• Cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard eElo.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos por transação podem ser aplicados conforme o método de pagamento escolhido e o nível VIP do Usuário. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação bancária.

5.3 Titularidade dos Depósitos

O game12 aceita exclusivamente depósitos realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado na plataforma. Depósitos de terceiros serão devolvidos ao remetente, podendo incorrer em taxas bancárias.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Ter cumprido todos os requisitos de apostas associados a bônus ativos, caso aplicável;
• Posuir saldo disponível para saque igual ou superior ao valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais);
• Solicitar o saque para uma conta bancária ou chave Pix em nome do próprio Usuário.

6.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após aprovação da solicitação. Em períodos de alta demanda ou durante procesos de revisão de segurança, o prazo pode se estender para até 3 (três) dias úteis. O game12 se compromete a comunicar o Usuário sobre qualquer atraso fora do ordinário.

6.3 Limites de Saque

Limites de saque diários, semanais e mensais podem ser aplicados conforme o nível VIP do Usuário e as políticas de segurança vigentes. Usuários VIP Gold, Platina e Diamante posuem limites ampliados. Para informações sobre os limites específicos do seu nível, consulte a seção de Programa VIP ou entre em contato com o suporte.

6.4 Recusa de Saques

O game12 se reserva o direito de recusar ou suspender temporariamente saques em caso de suspeita de fraude, inconsistência nos dados de identidade, violação destes Termos ou por determinação legal ou regulatória. Em todos os casos, o Usuário será notificado e poderá recorer junto ao suporte.

7 Bônus e Promoções

7.1 Termos Específicos de Cada Promoção

Cada bônus e promoção oferecida pelo game12 está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. O Usuário deve ler os termos de cada promoção antes de aceitá-la. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui descritos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

A maioria dos bônus está sujeita a requisitos de apostas ("rollover" ou "wagering requirement"). Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige que o Usuário realize apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de poder sacar o valor do bônus. O game12 especifica claramente esses requisitos em cada oferta.

7.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade estabelecido em cada promoção — geralmente entre 7 e 30 dias. Bônus expirados são automaticamente removidos da conta sem possibilidade de reativação. O período de validade começa a contar a partir do momento do crédito do bônus na conta do Usuário.

7.4 Restrições de Uso de Bônus

Bônus concedidos pelo game12:

• São destinados a uso exclusivo na plataforma game12;
• Não podem ser transferidos entre contas;
• Podem ter restrições quanto aos jogos ou modalidades em que podem ser utilizados;
• Podem ter limites máximos de aposta enquanto ativos;
• São cancelados automaticamente em caso de encerramento da conta por violação dos Termos.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Disponibilidade de Mercados

O game12 oferece apostas em diversos mercados esportivos, incluindo futebol (Brasileirão — Campeonato Brasileiro Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League), basquete (NBA), vôlei, MA (UFC), tênis, eSports (CBLOL e outros) e demais modalidades disponíveis na plataforma.

8.2 Apostas Canceladas

O game12 se reserva o direito de cancelar apostas em casos de: eros evidentes de odds ("misprint"), eventos cancelados, partidas encerradas por força maior (invasão de campo, condições climáticas extremas, etc.) ou violação das regras de aposta. Em caso de cancelamento, o valor apostado é devolvido integralmente ao Usuário.

8.3 Apostas Ao Vivo

Em apostas ao vivo (in-play), as odds refletem o estado atual do evento em tempo real. O game12 pode suspender mercados temporariamente durante momentos críticos de uma partida (gols, pênaltis, cartões). Apostas confirmadas antes da suspensão são consideradas válidas.

8.4 Resolução de Disputas em Apostas

Em caso de dúvida sobre o resultado de um evento, o game12 adota as fontes oficiais das entidades organizadoras dos campeonatos como referência. Disputas devem ser comunicadas ao suporte em até 72 horas após a liquidação da aposta.

9 Cassino e Jogos Online

9.1 Jogo Justo e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma game12 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat e crash games como Aviator — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo respectivo provedor e disponível ao Usuário.

9.2 Responsabilidade dos Provedores

O game12 disponibiliza jogos fornecidos por provedores terceiros como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros. Falhas técnicas em jogos específicos são de responsabilidade dos provedores; o game12 atua como intermediário e suporte ao Usuário nesses casos.

9.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida ou rodada de jogo, a política é: (a) se a falha impedir a conclusão de uma rodada em andamento, o valor apostado é devolvido; (b) rodadas concluídas com resultado definido antes da falha são consideradas válidas. O game12 não se responsabiliza por interupções causadas por falhas na conexão de internet do Usuário.

10 Jogo Responsável

O game12 está comprometido com a promoção de uma experiência de jogo saudável e responsável. Em cumprimento às diretrizes da SPA e da Lei 14.790/2023, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito (diários, semanais e mensais) configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária (1, 3, 6 meses ou 1 ano);
• Autoexclusão permanente (irreversível);
• Lembretes de realidade (notificações periódicas durante o jogo);
• Histórico de apostas com detalhamento completo de ganhos e perdas.

O game12 se reserva o direito de impor restrições ou encerrar contas de Usuários que demonstrem padrões de jogo potencialmente problemáticos, mesmo na ausência de solicitação expresa do Usuário.

11 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo game12 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades declaradas na Política de Privacidade do game12.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do game12 pelo e-mail de suporte: [email protected].

12 Segurança e Prevenção à Fraude

O game12 adota um conjunto robusto de medidas de segurança, incluindo criptografia SSL em todas as transmissões de dados, autenticação multifator opcional para o Usuário, monitoramento contínuo de transações suspeitas e conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT) estabelecidas pelo COAF e pelo Banco Central do Brasil.

Qualquer atividade suspeita — incluindo múltiplos saques em sequência rápida, depósitos seguidos de saques imediatos sem apostas ou uso de VPN para mascarar a localização — pode acionar procedimentos de revisão de segurança, que podem incluir a suspensão temporária da conta e a solicitação de documentação adicional.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contando o suporte pelo chat ao vivo ou e-mail. Antes do encerramento, o saldo real disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido ao Usuário mediante solicitação deaque.

13.2 Suspensão ou Encerramento pelo game12

O game12 pode suspender ou encerrar uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou verificação KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente.

14 Limitação de Responsabilidade

O game12 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma — o resultado de apostas e jogos é inerentemente incerto;
• Falhas de conectividade de internet por parte do Usuário ou provedor de serviços de telecomunicações;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nas hipóteses legalmente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

A responsabilidade total do game12 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo (SP), com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Alterações nestes Termos

O game12 se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações será interpretado como aceite tácito dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência das modificações.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode contatar o game12 pelos seguintes canais, todos disponíveis em português:

• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 dias diretamente na plataforma — tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos;
• WhatsApp: atendimento em português, disponível 24/7;
• Telegram: canal oficial do game12;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.

Reclamações formais serão respondidas por escrito em até 5 (cinco) dias úteis. O game12 se compromete a tratar todas as reclamações com seriedade, agilidade e transparência.